O Direito Post Mortem e o Direito de Personalidade
Em 28/08/2020, muitos foram abalados com o anúncio do falecimento de Chadwick Boseman - Pantera Negra.
Na esfera do Direito, destaca-se que, o falecido continua detentor do Direito de Personalidade, ou seja, mesmo posterior à morte, lhe é assegurado o direito à honra, à privacidade e à imagem, e, caso ocorra a violação desses direitos, é cabível o ajuizamento de demanda pleiteando sua proteção.
Dessa forma, quando o falecido sofrer alguma lesão ao Direito de Personalidade no geral, os descendentes, ascendentes, cônjuge, e colaterais até quarto grau, possuem legitimidade para promover Ação Indenizatória.
Agora, em se tratando de violação ao direito de imagem, os colaterais não possuem tal legitimidade ativa.
DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
--> Vide Arts. 12 e 20, ambos do CC:
"Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
(...)
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes."
.
.
.
- Escrito por Rachel Pereira Rodrigues.
- Advogada OAB/CE - Atuação na Área Cível em Geral - Especialização em Direito Previdenciário, Direito do Consumidor e Direito Constitucional Aplicado - Certificada no Curso de Detetive e Investigadora Particular - Certificada no Curso de Extensão em Defesa Nacional - Afiliada em Marketing Digital (Cursos Preparatórios Online e Materiais Completos para Concursos Públicos em Geral / Kit de Petições para Advogados).
Comentários
Postar um comentário