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Em 28/08/2020, muitos foram abalados com o anúncio do falecimento de Chadwick Boseman - Pantera Negra. Na esfera do Direito, destaca-se que, o falecido continua detentor do Direito de Personalidade, ou seja, mesmo posterior à morte, lhe é assegurado o direito à honra, à privacidade e à imagem, e, caso ocorra a violação desses direitos, é cabível o ajuizamento de demanda pleiteando sua proteção. Dessa forma, quando o falecido sofrer alguma lesão ao Direito de Personalidade no geral, os descendentes, ascendentes, cônjuge, e colaterais até quarto grau, possuem legitimidade para promover Ação Indenizatória. Agora, em se tratando de violação ao direito de imagem, os colaterais não possuem tal legitimidade ativa. DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE --> Vide Arts. 12 e 20, ambos do CC: "Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. ...

  ▪️ ERRO DE TIPO (art. 20 do CP): O agente tem uma visão distorcida da realidade, ou seja, não sabe o que faz, vez que há erro sobre a palavra da Lei. Este incide sobre o dolo e a culpa, no que tange ao fato típico do crime, recaindo sobre elementares ou circunstâncias do tipo penal. Ex: Um caçador atira em uma pessoa achando tratar-se de um animal. / Indivíduo que se casa com uma pessoa já casada, desconhecendo o casamento anterior desta. . ▪️ ERRO DE PROIBIÇÃO (art. 21 do CP): O agente sabe da realidade fática de seu ato, ou seja, sabe perfeitamente o que está fazendo, mas desconhece a ilicitude, havendo uma errônea apreciação quanto à antijuridicidade do fato. Este incide somente sobre a culpa, excluindo ou não a ilicitude, recaindo sobre a regra proibitiva. Ex: Indivíduo que tem cocaína depositada em sua residência, reputando tal conduta como legal. / Dois irmãos que se casam supondo a inexistência de impedimento legal. . ▪️ ERRO DE PROIBIÇÃO DIRETO: O agente desco...

▪️ARREPENDIMENTO POSTERIOR (art. 16 do CP): Neste há a consumação do crime, mas o agente emprega meios para reparar o dano e/ou restituir a coisa, antes do recebimento da denúncia e/ou queixa. Dessa forma, o agente só irá responder pelo delito já praticado - (diminui a pena de 1/3 a 2/3). ▪️ARREPENDIMENTO EFICAZ (art. 15 do CP): A fase executória é realizada, mas o agente emprega meios para salvaguardar o bem jurídico colocado em risco, para evitar a consumação do crime. ▪️DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (art. 15 do CP): A fase executória é iniciada, mas o agente a faz cessar, por vontade própria, e o resultado não ocorre. Obs 1: O Arrependimento Posterior é aplicado somente em crimes sem violência e/ou grave ameaça; enquanto que o Arrependimento Eficaz e a Desistência Voluntária aplicam-se em crimes dolosos. Obs 2: Na Desistência Voluntária "o agente pode prosseguir mas não quer"; enquanto que na Tentativa "o agente quer prosseguir mas não pode", por razões alheias à sua vo...

Inicialmente, destaca-se que tal ato é considerado crime, e ao perceber o Fake, comunique, imediatamente, à rede social responsável, bem como, se necessário, faça um Boletim de Ocorrência na Polícia.⁣⁣ ⁣⁣ A rede social não tem obrigação de verificar todos os seus perfis, mas ao ser comunicada da violação dos direitos de uma pessoa, deve agir, investigando as informações e excluindo o perfil falso. ⁣⁣ Agora, caso a rede social responsável não o faça, ela poderá responder por Danos Morais e Materiais, se houver algum prejuízo para a vítima.⁣⁣ ⁣⁣ A exemplo disso, recentemente, o "Tinder" foi condenado a pagar R$ 9.000,00 reais de Indenização por Danos Morais, pelo fato que uma pessoa teve suas fotos utilizadas em um perfil falso.⁣⁣ ⁣⁣ Ainda no tocante aos atos em Redes Sociais, destaca-se que, o Uso Indevido de Marca, no que tange aos Direitos Autorais, é o ato de copiar/falsificar determinada marca já existente, cujo ato é considerado crime. Sabe-se que,...

Relembra-se que, na Esfera Trabalhista, e diante da pandemia do Covid-19, muitas empresas e trabalhadores optaram por acordar a Suspensão ou Redução do Contrato de Trabalho, a fim de se evitar demissões. Agora, considerando a Suspensão Contratual quanto àqueles que possuem obrigação alimentar, pergunta-se: "Meu Contrato de Trabalho foi Suspenso. O que fazer com o pagamento da Pensão Alimentícia?" Vejamos, de um lado, temos a impossibilidade de manutenção da Pensão Alimentícia, e de outro, a necessidade do Alimentando manter a natureza alimentar. Como resolver tal impasse? Faz-se viável comunicar ao responsável legal do Alimentando (quem recebe a Pensão) a situação atual do Alimentante (quem paga a Pensão), e tentar um acordo para a redução proporcional do pagamento pelo período que perdurar a Suspensão Contratual, e/ou até que seja satisfeita a obrigação alimentícia em momento posterior, cujo acordo, caso aceito, será levado ao conhecimento do Juiz. Na hipótese d...

▪︎Caso Concreto: Renata, de 20 anos, mantém um relacionamento secreto com o filho de um dos empregados de seu pai. Em razão da relação, fica grávida, mas mantém a situação em segredo, pelo temor que tinha de sua reputação. Após o nascimento do bebê, Renata, desesperada e em Estado Puerperal, sem que ninguém soubesse, e para evitar ultraje de sua reputação, leva a criança para local diverso do parto e a deixa embaixo de uma árvore no meio de uma fazenda vizinha, objetivando que alguém a encontrasse e acreditasse que o recém-nascido fora deixado por desconhecido. Apesar de a fazenda vizinha ser habitada, ninguém encontra a criança, vindo o bebê a falecer. A perícia confirmou que, apesar do Estado Puerperal, Renata era Imputável no tempo/momento dos fatos. . ▪︎Pergunta-se: Renata irá responder por qual crime? A) Abandono de incapaz qualificado. B) Infanticídio, devido ao estado puerperal. C) Exposição ou abandono qualificado de recém-nascido. D) Homicídio doloso. . ▪︎Resposta:...