Teoria do Erro - Direito Penal em Foco - Parte Geral

 

▪️ ERRO DE TIPO (art. 20 do CP): O agente tem uma visão distorcida da realidade, ou seja, não sabe o que faz, vez que há erro sobre a palavra da Lei.

Este incide sobre o dolo e a culpa, no que tange ao fato típico do crime, recaindo sobre elementares ou circunstâncias do tipo penal.

Ex: Um caçador atira em uma pessoa achando tratar-se de um animal. / Indivíduo que se casa com uma pessoa já casada, desconhecendo o casamento anterior desta.

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▪️ ERRO DE PROIBIÇÃO (art. 21 do CP): O agente sabe da realidade fática de seu ato, ou seja, sabe perfeitamente o que está fazendo, mas desconhece a ilicitude, havendo uma errônea apreciação quanto à antijuridicidade do fato.

Este incide somente sobre a culpa, excluindo ou não a ilicitude, recaindo sobre a regra proibitiva.

Ex: Indivíduo que tem cocaína depositada em sua residência, reputando tal conduta como legal. / Dois irmãos que se casam supondo a inexistência de impedimento legal.

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▪️ ERRO DE PROIBIÇÃO DIRETO: O agente desconhece a Lei, não tendo noção do âmbito de incidência desta, ou seja, se equivoca quanto ao conteúdo de uma norma proibitiva/incriminadora.

Ex: É permitido drogas em determinado país, e o indivíduo viaja com entorpecentes achando que em outros países a regra é a mesma.

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▪️ ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO (= Erro de Permissão = Descriminante Putativa por Erro de Proibição): O agente tem noção da Lei, sabendo exatamente o que está fazendo no tocante à tipicidade da conduta, mas se confunde quanto ao limite legal da ação, supondo existir uma norma permissiva, ou uma causa excludente de ilicitude.

Ex: O indivíduo leva um soco e acaba por matar o agressor, alegando legítima defesa, sendo que houve um excesso em sua conduta.

Vide as imagens abaixo e outras informações importantes, pertinentes ao assunto ora abordado:

Cumpre destacar que, se o agente desconhece a Lei mas sabe que o comportamento/ato é reprovável, não é cabível o Erro de Proibição!! 

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Cartão Interativo Digital

- Escrito por Rachel Pereira Rodrigues.

- Advogada OAB/CE - Atuação na Área Cível em Geral - Especialização em Direito Previdenciário, Direito do Consumidor e Direito Constitucional Aplicado - Certificada no Curso de Detetive e Investigadora Particular - Certificada no Curso de Extensão em Defesa Nacional - Afiliada em Marketing Digital (Cursos Preparatórios Online e Materiais Completos para Concursos Públicos em Geral / Kit de Petições para Advogados).